HC 994124 - ACORDAO

HC 994124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes estava fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar e o habeas corpus não é foro adequado para reexaminar a veracidade das provas que lastrearam o decreto prisional.

Parties
Agravante: NATANAEL LOURENÇO LISBOA; Agravante: VITOR GABRIEL DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL LOURENÇO LISBOA

Agravante

VITOR GABRIEL DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos agravantes
  2. 2 Suficiência do suporte probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas versus prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes estava fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar e o habeas corpus não é foro adequado para reexaminar a veracidade das provas que lastrearam o decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes