HC 903475 - ACORDAO

HC 903475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado; a prisão preventiva foi considerada legal diante de elementos concretos que evidenciam gravidade das condutas, periculosidade e participação em organização criminosa, e, portanto, ausentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão concessiva de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA; Coagravante: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA; Corréu Beneficiado: WELQUERSON CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Art. 580 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Art. 580 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ MORENO VALLE DA SILVA

Agravante

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Coagravante

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado para fins de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva em razão de periculosidade e participação em organização criminosa (milícia) e limitação do habeas corpus quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado; a prisão preventiva foi considerada legal diante de elementos concretos que evidenciam gravidade das condutas, periculosidade e participação em organização criminosa, e, portanto, ausentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da decisão concessiva de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus