HC 1003530 - ACORDAO

HC 1003530 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por constatar reiteração do pedido quanto ao direito de recorrer em liberdade já apreciado em habeas corpus anterior; no mérito subsidiário, manter a prisão preventiva e indeferir prisão domiciliar, diante da gravidade concreta dos fatos (integração e financiamento de associação ao tráfico e participação no transporte de 42 kg de maconha), configurando situação excepcional que afasta o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por constatar reiteração do pedido quanto ao direito de recorrer em liberdade já apreciado em habeas corpus anterior; no mérito subsidiário, manter a prisão preventiva e indeferir prisão domiciliar, diante da gravidade concreta dos fatos (integração e financiamento de associação ao tráfico e participação no transporte de 42 kg de maconha), configurando situação excepcional que afasta o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante