HC 998753 - ACORDAO

HC 998753 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo a custódia cautelar adequadamente motivada pela gravidade dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva; assim, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FELIPY AIRES CARNEIRO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Abuso De Autoridade

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Parties

FELIPY AIRES CARNEIRO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Motivação da prisão preventiva (gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo a custódia cautelar adequadamente motivada pela gravidade dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva; assim, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus