HC 981908 - ACORDAO

HC 981908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a abordagem e o ingresso na residência foram justificados pela fuga e pelo descarte de objeto ao avistar a viatura, com autorização da moradora para entrada; o acesso ao conteúdo do celular decorreu de consentimento expresso do investigado registrado em termo; as instâncias ordinais reconheceram indícios de intuito mercantil com base no conjunto probatório, de modo que eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; não houve teratologia ou arbitrariedade na dosimetria ou na fixação do regime.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Acesso a Conteúdo De Telefone Celular, Reincidência, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Acesso a Conteúdo De Telefone Celular +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para a abordagem e ingresso no imóvel onde o agravante se homiziou?
  2. 2 Foi legítimo o acesso pela autoridade policial ao conteúdo do telefone celular sem ordem judicial?
  3. 3 As provas coletadas são lícitas e suficientes para confirmar o intuito mercantil (tráfico) e manter a condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a abordagem e o ingresso na residência foram justificados pela fuga e pelo descarte de objeto ao avistar a viatura, com autorização da moradora para entrada; o acesso ao conteúdo do celular decorreu de consentimento expresso do investigado registrado em termo; as instâncias ordinais reconheceram indícios de intuito mercantil com base no conjunto probatório, de modo que eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; não houve teratologia ou arbitrariedade na dosimetria ou na fixação do regime.

Court Disposition

agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.