HC 994049 - ACORDAO

HC 994049 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, a alegação de inadequação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame na via eleita por supressão de instância; por fim, a pena total (8 anos e 10 meses) autoriza, conforme art. 33, § 2º do Código Penal, o regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de erro material na fixação do regime prisional (regime mais gravoso do que o devido)
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; além disso, a alegação de inadequação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame na via eleita por supressão de instância; por fim, a pena total (8 anos e 10 meses) autoriza, conforme art. 33, § 2º do Código Penal, o regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.