HC 991396 - ACORDAO

HC 991396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a tese de nulidade da pronúncia já havia sido decidida em impetração anterior (configurando reiteração), que a matéria encontra-se preclusa e que a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reexaminar a alegação de que o veredicto seria contrário às provas dos autos.

Parties
Agravante: ALEX BISPO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida; Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Pronúncia, Preclusão, Reiteração De Pedido, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Reexame De Fatos E Provas, Art. 593 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Pronúncia Preclusão Reiteração De Pedido Soberania Dos Veredictos Do Júri Reexame De Fatos E Provas Art. 593 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEX BISPO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida; Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia preclusa pode ser discutida em habeas corpus por nulidade absoluta (cerceamento de defesa)
  2. 2 Se há reiteração de pedido por ter a questão sido decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a tese de nulidade da pronúncia já havia sido decidida em impetração anterior (configurando reiteração), que a matéria encontra-se preclusa e que a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reexaminar a alegação de que o veredicto seria contrário às provas dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a pronúncia preclusa.