HC 1004434 - ACORDAO

HC 1004434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação por roubo impróprio está fundamentada em provas que demonstram violência para assegurar a detenção da coisa e a impunidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, não se podia desclassificar o crime para furto nem aplicar a insignificância diante da violência e da renitência; não há teratologia ou arbitrariedade na dosimetria que autorize sua reforma na via estreita; e a fixação do regime aberto é vedada em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Furto, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Princípio Da Insignificância Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação por roubo impróprio está fundamentada em provas que demonstram violência para assegurar a detenção da coisa e a impunidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, não se podia desclassificar o crime para furto nem aplicar a insignificância diante da violência e da renitência; não há teratologia ou arbitrariedade na dosimetria que autorize sua reforma na via estreita; e a fixação do regime aberto é vedada em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, alterou o regime prisional para o semiaberto