HC 840667 - ACORDAO

HC 840667 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, declarou a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar sem mandado, por entender que as premissas fáticas não demonstraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado (a fuga ao avistar a viatura, isoladamente, não bastando) e por ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador, o que implicou a anulação das provas derivadas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; procedeu-se também à análise da inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvando-se a possibilidade de atuação quando presente ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: EDSON SOUZA CORREIA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e que resultou na absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Flagrante Delito Consentimento Do Morador

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

EDSON SOUZA CORREIA DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de crime permanente (tráfico de drogas) quando fundada apenas na fuga de indivíduos ao avistar viatura policial e na posterior apreensão de entorpecentes
  2. 2 Se a ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador invalida as provas obtidas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, declarou a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar sem mandado, por entender que as premissas fáticas não demonstraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado (a fuga ao avistar a viatura, isoladamente, não bastando) e por ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador, o que implicou a anulação das provas derivadas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; procedeu-se também à análise da inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvando-se a possibilidade de atuação quando presente ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e que resultou na absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, determinando o desentranhamento dos elementos probatórios e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal