HC 1032221 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o objeto do pedido já havia sido formulado anteriormente no HC n. 887.163/RO, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: LEVI ASOGUEZ LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilicitude Probatória, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LEVI ASOGUEZ LEMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de novo habeas corpus quando há pedido idêntico e mesmas partes já apreciado em outro HC
- 2 possibilidade de processamento de writs repetidos sobre o mesmo objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o objeto do pedido já havia sido formulado anteriormente no HC n. 887.163/RO, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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