HC 984666 - ACORDAO

HC 984666 - ACORDAO

Por tratar-se de pronúncia fundamentada unicamente em testemunhos indiretos e elementos não confirmados em juízo, há flagrante ilegalidade apta a justificar a desconstituição da pronúncia mesmo após preclusão; a decisão atacada limitou-se à análise dos elementos do acórdão originário e da sentença de pronúncia sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: PEDRO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Testemunho Por Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade, Inquérito Policial, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Testemunho Por Ouvir Dizer Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PEDRO HENRIQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) sem confirmação em juízo
  2. 2 Se a sentença de pronúncia pode ser desconstituída após preclusão quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a decisão que se baseia apenas na análise do acórdão originário e da sentença de pronúncia configura revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pronúncia fundamentada unicamente em testemunhos indiretos e elementos não confirmados em juízo, há flagrante ilegalidade apta a justificar a desconstituição da pronúncia mesmo após preclusão; a decisão atacada limitou-se à análise dos elementos do acórdão originário e da sentença de pronúncia sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu de ofício a ordem para despronunciar o agravado