HC 1005224 - DECISAO

HC 1005224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão proferido em revisão criminal que não foi objeto dos recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade e porque a concessão do writ exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAIA CARDOSO COUTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JANAIA CARDOSO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus que implica reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão proferido em revisão criminal que não foi objeto dos recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade e porque a concessão do writ exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.