HC 990568 - ACORDAO

HC 990568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já objeto de análise em habeas corpus anterior, inexistindo conhecimento do novo agravo quando o caso tem objeto idêntico ao já decidido; subsidiariamente, o reconhecimento da minorante foi afastado em razão da condenação concomitante por tráfico e associação, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS PRADO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Reiteração De Pedido

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Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante de reiteração de habeas corpus com objeto idêntico
  2. 2 Pedido de absolvição pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já objeto de análise em habeas corpus anterior, inexistindo conhecimento do novo agravo quando o caso tem objeto idêntico ao já decidido; subsidiariamente, o reconhecimento da minorante foi afastado em razão da condenação concomitante por tráfico e associação, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus anterior.