HC 1025434 - DECISAO

HC 1025434 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, considerando-se a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e prisão no próprio domicílio após o início da investigação; entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Parties
Agravante: GERALDO MARQUES DO BOMFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Reapreciação Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Art. 312 CPP +1 more

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Parties

GERALDO MARQUES DO BOMFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Reapreciação Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao risco de reiteração, considerando-se a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e prisão no próprio domicílio após o início da investigação; entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal