HC 1011001 - ACORDAO
Não ficou demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e a apreciação do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO BAZZANA; Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Escutas Telefônicas, Supressão De Instância, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO BAZZANA
Agravante
Ministro Herman Benjamin
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
- 2 ilegalidade da prisão preventiva
- 3 ilegalidade das escutas telefônicas
Ratio Decidendi
Não ficou demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e a apreciação do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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