RHC 219215 - DECISAO

RHC 219215 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, analisando o acórdão recorrido, verificou‑se que o paciente esteve custodiado durante toda a instrução, houve prova da materialidade e indícios de autoria, e foram apresentados fundamentos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva); ademais, o juízo sentenciante decidiu sobre a manutenção da custódia nos termos do art. 387, §1º, do CPP e determinou a expedição de guia/transferência para compatibilizar a segregação com o regime semiaberto, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: BRYAN CRYSTOFER MIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

BRYAN CRYSTOFER MIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 387, §1º, do CPP na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, analisando o acórdão recorrido, verificou‑se que o paciente esteve custodiado durante toda a instrução, houve prova da materialidade e indícios de autoria, e foram apresentados fundamentos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva); ademais, o juízo sentenciante decidiu sobre a manutenção da custódia nos termos do art. 387, §1º, do CPP e determinou a expedição de guia/transferência para compatibilizar a segregação com o regime semiaberto, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se