HC 1017205 - ACORDAO

HC 1017205 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só tem competência para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Impetrante: DULCINEIA DOS SANTOS MARTINS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DULCINEIA DOS SANTOS MARTINS

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só tem competência para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus