HC 1006455 - ACORDAO

HC 1006455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (havia previsão de agravo regimental), a sentença de pronúncia restou fundada em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos ao juízo de admissibilidade, a qualificadora de motivo fútil não é manifestamente improcedente na fase de pronúncia e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Colegialidade Qualificadora De Motivo Fútil Súmula 7/stj Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

WESLEY PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  3. 3 Manutenção ou afastamento da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (havia previsão de agravo regimental), a sentença de pronúncia restou fundada em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos ao juízo de admissibilidade, a qualificadora de motivo fútil não é manifestamente improcedente na fase de pronúncia e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus