RHC 211854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio próprio para discutir competência territorial quando não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e porque a competência da 13ª Vara Criminal de Curitiba foi fundamentadamente firmada pela prevenção com base nos critérios legais e no conjunto fático-probatório, não sendo admissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO CASSANDRA REBELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Prevenção, Crimes De Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Sustentação Oral, Intimação De Sessão De Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Territorial Prevenção Crimes De Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Sustentação Oral +1 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO CASSANDRA REBELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar competência territorial sem demonstração de coação ou ameaça concreta à liberdade de locomoção?
  2. 2 A competência da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR foi corretamente firmada com base no critério da prevenção, nos termos do art. 83 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio próprio para discutir competência territorial quando não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e porque a competência da 13ª Vara Criminal de Curitiba foi fundamentadamente firmada pela prevenção com base nos critérios legais e no conjunto fático-probatório, não sendo admissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.