HC 990863 - DECISAO

HC 990863 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC nº 968.222/AP e por demandar reexame fático-probatório que é inadequado na via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de droga apreendida e pelos indícios de atuação em organização criminosa, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e não houve prova de tratamento médico inadequado do paciente.

Parties
Paciente: DELTON BORGES SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ne Bis in Idem, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ne Bis in Idem Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +2 more

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Parties

DELTON BORGES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC nº 968.222/AP e por demandar reexame fático-probatório que é inadequado na via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de droga apreendida e pelos indícios de atuação em organização criminosa, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e não houve prova de tratamento médico inadequado do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço o habeas corpus
  • publique-se