HC 1031584 - DECISAO

HC 1031584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e por força da jurisprudência que veda a impetração concomitante com a interposição do recurso adequado.

Parties
Beneficiário: DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Do Habeas Corpus, Concomitância Com Recurso Em Execução
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Instrução Do Habeas Corpus Concomitância Com Recurso Em Execução

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Parties

DEMOSTENES LEANDRO FERNANDES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Impugnação de impetração concomitante com recurso adequado (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, e por força da jurisprudência que veda a impetração concomitante com a interposição do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.