HC 1032101 - DECISAO

HC 1032101 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impugnando decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PERACIO BARBOSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior, Com Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

PERACIO BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior, Com Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade de busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impugnando decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.