HC 1020514 - DECISAO

HC 1020514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus não é adequada para as pretensões de absolvição ou desclassificação que exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório de processo com sentença transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: CICERO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando há sentença transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para pleitos de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus não é adequada para as pretensões de absolvição ou desclassificação que exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório de processo com sentença transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.