RHC 222797 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva (foi juntada apenas a decisão que decretou a prisão preventiva dos corréus), o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes.
- Parties
- Impetrante: PAULO GABRIEL LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
PAULO GABRIEL LIMA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
- 2 excesso de prazo da custódia cautelar
- 3 ausência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva (foi juntada apenas a decisão que decretou a prisão preventiva dos corréus), o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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