HC 999932 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de sua atuação em associação criminosa para praticar furtos qualificados, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida cautelar.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAPATI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAPATI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 se a reincidência, por si só, justifica a segregação cautelar
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de sua atuação em associação criminosa para praticar furtos qualificados, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da medida cautelar.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment