HC 1024616 - DECISAO

HC 1024616 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisar criminalmente se limita a hipóteses de seus próprios julgados; não estando inaugurada a competência desta Corte, o writ é inadmissível, razão por que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva +1 more

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisar criminalmente se limita a hipóteses de seus próprios julgados; não estando inaugurada a competência desta Corte, o writ é inadmissível, razão por que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se(m).