HC 1032197 - DECISAO

HC 1032197 - DECISAO

Por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator na corte local, esta Corte, por analogia ao Enunciado n. 691 da Súmula do STF, entende não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIMIR BINSFELD; Coator: Relator da apelação criminal n. 5000980-07.2016.4.04.7127/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Julgamento, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Decisão Monocrática Do Relator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Do Julgamento Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

CLAUDIMIR BINSFELD

Paciente

Relator da apelação criminal n. 5000980-07.2016.4.04.7127/RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP quanto à remessa ao Ministério Público para oferta de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator na corte local, esta Corte, por analogia ao Enunciado n. 691 da Súmula do STF, entende não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.