HC 1031870 - DECISAO

HC 1031870 - DECISAO

Parties
Paciente: ODAIR ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Abolitio Criminis (stf Tema 506), Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Abolitio Criminis (stf Tema 506) Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Supressão De Instância +1 more

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Parties

ODAIR ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de writ
  3. 3 apreciação de abolitio criminis e princípio da insignificância