HC 1032118 - DECISAO

HC 1032118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se sustenta: a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença (incidindo a Súmula 52 do STJ), o processamento decorreu regularmente diante da complexidade e pluralidade de réus, e questões de insuficiência probatória não são passíveis de análise aprofundada na via do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário por writ.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2230916-28.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2230916-28.2025.8.26.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não se sustenta: a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença (incidindo a Súmula 52 do STJ), o processamento decorreu regularmente diante da complexidade e pluralidade de réus, e questões de insuficiência probatória não são passíveis de análise aprofundada na via do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário por writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e ao disposto na Lei n. 13.964/19
  • Intimem-se