HC 1005888 - DECISAO

HC 1005888 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração buscava reiteração de teses já apreciadas em recursos ordinários sem demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão criminal é inadmissível na ausência de prova nova ou fundamentos previstos no art. 621 do CPP, razão pela qual não se verificou ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Fábio Vieira Gomes; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Reexame De Provas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fábio Vieira Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cabimento da revisão criminal sem prova nova ou elementos novos
  3. 3 ausência de materialidade para a comprovação do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração buscava reiteração de teses já apreciadas em recursos ordinários sem demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão criminal é inadmissível na ausência de prova nova ou fundamentos previstos no art. 621 do CPP, razão pela qual não se verificou ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Na análise de ofício, não visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.