HC 1030950 - DECISAO

HC 1030950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em provas da materialidade, indícios de autoria, reincidência, gravidade concreta do delito (art. 159 CP) e risco de reiteração delitiva, e a instrução criminal estava encerrada com alegações finais apresentadas, afastando a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula nº 52 do STJ.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula Nº 52 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extorsão Mediante Sequestro Súmula Nº 52 Do STJ Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em provas da materialidade, indícios de autoria, reincidência, gravidade concreta do delito (art. 159 CP) e risco de reiteração delitiva, e a instrução criminal estava encerrada com alegações finais apresentadas, afastando a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula nº 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se