HC 1044805 - DECISAO

HC 1044805 - DECISAO

A impetração não foi conhecida de ofício porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, e o princípio da insignificância foi corretamente afasto pelo Tribunal de origem em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes, bem como pela ausência de laudo de avaliação e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JONES BARBOSA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

JONES BARBOSA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida de ofício porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, e o princípio da insignificância foi corretamente afasto pelo Tribunal de origem em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes, bem como pela ausência de laudo de avaliação e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.