HC 1046136 - DECISAO

HC 1046136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a questão relativa à aplicação da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da Constituição; decisión tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANI GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

GEOVANI GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a questão relativa à aplicação da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 105, I, "c", da Constituição; decisión tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (liminarmente)

Orders

  • Liminarmente, não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.