HC 1045803 - DECISAO

HC 1045803 - DECISAO

Embora existissem elementos iniciais de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 171g fracionados em 91 porções e diversidade de drogas, atuação em local conhecido pelo tráfico), o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso e pelo princípio da proporcionalidade, eram suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TARDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
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Parties

CARLOS HENRIQUE TARDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da primariedade para a aplicação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos iniciais de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 171g fracionados em 91 porções e diversidade de drogas, atuação em local conhecido pelo tráfico), o tribunal concluiu que, diante das particularidades do caso e pelo princípio da proporcionalidade, eram suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se