HC 1046607 - DECISAO

HC 1046607 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOEL MENDONCA DOS REIS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOEL MENDONCA DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.