HC 1046719 - DECISAO

HC 1046719 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ELHO FRANCISCO DOS REIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Dolo Específico Do Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JOSE ELHO FRANCISCO DOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.