HC 1046240 - DECISAO

HC 1046240 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GLADISON PIERI DE ABREU; Paciente: PAMELA PAVAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GLADISON PIERI DE ABREU

Paciente

PAMELA PAVAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado antes de eventual conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.