HC 1032803 - DECISAO

HC 1032803 - DECISAO

Não se identifica constrangimento ilegal passível de repressão via habeas corpus, pois o pedido do paciente busca reexame de matéria já decidida e para reconhecer continuidade delitiva seria necessário revolver fatos e provas (ausência de requisitos objetivos como interstício temporal e semelhanças entre os fatos), o que torna a via mandamental inadequada; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAZÁRIO COSTA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

NAZÁRIO COSTA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico de drogas
  2. 2 conhecimento de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal passível de repressão via habeas corpus, pois o pedido do paciente busca reexame de matéria já decidida e para reconhecer continuidade delitiva seria necessário revolver fatos e provas (ausência de requisitos objetivos como interstício temporal e semelhanças entre os fatos), o que torna a via mandamental inadequada; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se