HC 1045393 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não juntou a decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito.
- Parties
- Paciente: ALEX MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Instrução Da Petição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX MARTINS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exigência de prévia constituição da prova na via do habeas corpus
- 2 ausência da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva nos autos
- 3 ônus da Defesa de instruir devidamente o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não juntou a decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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