RHC 218453 - DECISAO

RHC 218453 - DECISAO

Houve a manutenção da condenação porque o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade manifesta: a confissão extrajudicial foi um dentre outros elementos (Registro de Atividade Policial, Termo de Compromisso assinado e depoimentos colhidos em juízo) que respaldaram a decisão; sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus e não sendo aplicável a tese do AREsp n. 2.123.334/MG aos fatos ocorridos antes da sua publicação, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO DE JESUS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Terceira Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Art. 310 Do CTB, Sucedâneo Recursal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Modulação De Efeitos De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Art. 310 Do CTB Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

RICARDO DE JESUS DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Terceira Turma Recursal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada em confissão extrajudicial informal e depoimentos de policiais configura ilegalidade manifesta
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Se o entendimento firmado no AREsp n. 2.123.334/MG se aplica aos fatos do caso (considerando a modulação temporal)

Ratio Decidendi

Houve a manutenção da condenação porque o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade manifesta: a confissão extrajudicial foi um dentre outros elementos (Registro de Atividade Policial, Termo de Compromisso assinado e depoimentos colhidos em juízo) que respaldaram a decisão; sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus e não sendo aplicável a tese do AREsp n. 2.123.334/MG aos fatos ocorridos antes da sua publicação, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.