HC 1020968 - DECISAO

HC 1020968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade apta a anular a prova relativa à indicação da localização da droga nem demonstração de constrangimento ilegal pela ausência de advertência sobre o direito de silêncio; aplicam-se, todavia, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa; determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público no prazo de 15 dias para avaliar a possibilidade de...

Parties
Paciente: ROBERT BARBOSA PACHECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal; Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

ROBERT BARBOSA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio durante a abordagem/prisão em flagrante
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade apta a anular a prova relativa à indicação da localização da droga nem demonstração de constrangimento ilegal pela ausência de advertência sobre o direito de silêncio; aplicam-se, todavia, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa; determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público no prazo de 15 dias para avaliar a possibilidade de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto