RHC 223380 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de teses já decididas por esta Corte no HC n. 1.033.108/RS, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência que veda a análise simultânea de tese idêntica em impetrações/interposições posteriores; a alegada violação à colegialidade foi rejeitada por ser cabível revisão via agravo regimental e o mérito não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIAN DANIEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade (art. 34, XI, Do Ristj), Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Feminicídio Tentado, Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade (art. 34, Xi, Do Ristj) Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Feminicídio Tentado Colegialidade

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Parties

CRISTIAN DANIEL MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior
  2. 2 Prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar mera reiteração de teses já decididas por esta Corte no HC n. 1.033.108/RS, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência que veda a análise simultânea de tese idêntica em impetrações/interposições posteriores; a alegada violação à colegialidade foi rejeitada por ser cabível revisão via agravo regimental e o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental