HC 1016543 - ACORDAO

HC 1016543 - ACORDAO

Houve ilegalidade na dosimetria ao aplicar concurso material às quatro imputações, pois as infrações decorreram de um plano inicial unitário, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva e redimensionada a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 66 dias-multa, com regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de desclassificação para crime contra a economia popular e a impossibilidade de estender os efeitos do julgado por reexame probatório e supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE SACCOMORI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Do Cpp)

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Parties

HENRIQUE SACCOMORI RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 desclassificação para crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51, art. 2º, IX)
  3. 3 aplicabilidade da continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria ao aplicar concurso material às quatro imputações, pois as infrações decorreram de um plano inicial unitário, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva e redimensionada a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 66 dias-multa, com regime inicial aberto; manteve-se, contudo, a impossibilidade de desclassificação para crime contra a economia popular e a impossibilidade de estender os efeitos do julgado por reexame probatório e supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 66 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5726281-51.2022.8.09.0006, da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.