HC 1045828 - DECISAO

HC 1045828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível sua intervenção quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser cabível sua intervenção quando a decisão impugnada (indeferimento de liminar) foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal