RHC 226076 - DECISAO

RHC 226076 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAYCON DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prevenção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prevenção Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAYCON DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus
  2. 2 prevenção do relator em razão de julgamento de apelação anterior
  3. 3 legitimidade passiva/identificação da autoridade coatora