HC 1030895 - DECISAO

HC 1030895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada: não ocorreu bis in idem, pois diferentes condenações foram utilizadas nas fases primeira e segunda da dosimetria; além disso, a matéria acerca da fração aplicada na primeira fase não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; por fim, o regime fechado foi motivado idoneamente com base em elementos concretos e disposição do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE ADAME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO JOSE ADAME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso de maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada: não ocorreu bis in idem, pois diferentes condenações foram utilizadas nas fases primeira e segunda da dosimetria; além disso, a matéria acerca da fração aplicada na primeira fase não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; por fim, o regime fechado foi motivado idoneamente com base em elementos concretos e disposição do art. 33 do CP.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anteriormente proferida).