HC 1044910 - DECISAO

HC 1044910 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para conhecer como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado como impedimento à revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para conhecer como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.