RHC 222440 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade aventada, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; fundamenta a decisão na necessidade de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELERSON FELIPE MUNIZ DE CAMPOS; Acusação: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Nulidade Processual, Rol De Testemunhas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Art. 422 Do CPP Nulidade Processual Rol De Testemunhas Supressão De Instância

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Parties

ELERSON FELIPE MUNIZ DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da manifestação ministerial e preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP
  2. 2 possibilidade de desentranhamento da peça ministerial e vedação da oitiva das testemunhas arroladas
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante da ausência de enfrentamento da tese pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade aventada, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; fundamenta a decisão na necessidade de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 168/170)
  • não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ