HC 1046788 - DECISAO

HC 1046788 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal