HC 1045608 - DECISAO

HC 1045608 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça não analisou a questão de fundo (possibilidade de ANPP), verifica-se absoluta supressão de instância, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Prequestionamento Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus em caso de ausência de debate pelo tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça não analisou a questão de fundo (possibilidade de ANPP), verifica-se absoluta supressão de instância, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.